quarta-feira, março 14, 2007

Que Plano Director Municipal?...


Segundo o Plano Director Municipal (em vigor... e com carácter legislativo) Boassas é uma aldeia com "Valor Patrimonial". E, de facto, lá podemos ver na imagem um símbolo, constituído pelas letras VP circunscritas num círculo. Os dois quadradinhos brancos no interior da mancha referem-se às "classificadas" casas do Cubo e do Fundo da Rua. E que diz o "Regulamento" do PDM sobre estas supostas zonas de Valor Patrimonial? Vamos apenas ler dois trechos:
«Artigo 60.º - Caracterização
1 - Designam-se por Zonas com Valor patrimonial as áreas que, embora permitam novas construções, se encontram sujeitas a condicionamentos resultantes do elevado valor arquitectónico do conjunto que configuram, o qual não poderá ser prejudicado.
(...)

Artigo 61.º

1- Nas Zonas com Valor Patrimonial apenas poderão ser licenciadas novas construções ou obras de ampliação que respeitem o actual modelo estético característico da zona.
2 - O licenciamento de obras de remodelação ou reconstrução nestas áreas apenas poderá ser concedido se o projecto oferecer garantias de que as fachadas e coberturas dos respectivos edifícios não agridem ou desvalorizam a envolvente em que se inserem (...)»
Uma pergunta. Para que se gastam milhares em planos que depois não servem para nada (exceptuando o enriquecimento do "anedotário" nacional) a não ser infernizar a vida a um ou outro "papalvo" que ainda tenta fazer as coisas de acordo com as normas e as leis?...
Das dezenas de obras feitas em Boassas desde a entrada em vigor do PDM devem-se contar pelos dedos de uma só mão as que se inserem neste regulamento. No entanto, numa obra minha, foi chamada a atenção para o facto de o aviso "não estar colocado em local suficientemente visível". Podia ser anedota, se não fosse tão dramático...

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